Consolidação da legislação estadual de proteção a animais, no estado do Rio Grande do Sul, Brasil

Abstract

A legislação estadual do Rio Grande do Sul relativa à proteção e defesa animal é composta atualmente por 11 leis ordinárias, que, ao longo do tempo, não foram regulamentadas pelo executivo, o que redunda na sua não aplicabilidade. Em outubro de 2015, o deputado estadual Gabriel Souza acompanhado da vereadora Lourdes Sprenger e por diversas Organizações não governamentais da causa animal foram até o governador José Ivo Sartori com a solicitação da regulamentação pendente de leis pró-animais, pois haviam chegado ao consenso de que o melhor seria reunir em uma única lei complementar toda a legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Desas forma, foi apresentado projeto de lei, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para parecer e para encaminhamento ao plenário para aprovação. Objetiva-se com a sanção da lei, e a sua consequente regulamentação pelo Executivo, que as ações de fiscalização e aplicação de multas referentes a infrações sejam aplicadas, principalmente no que se refere à microchipagem na comercialização de animais domésticos e à proibição de cães de aluguel.