A posse de animais e a responsabilidade civil
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Resumo
O objetivo desse artigo é o de analisar a responsabilidade civil de proprietários de animais pelos danos que podem causar. São considerados os aspectos gerais das leis de responsabilidade civil no Brasil, e analisa-se detalhadamente o artigo n° 1.527 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de proprietários a outros que o animal tenha causado danos. São discutidas as ações judiciais que podem ser impetradas e as indenizações, além de aspectos penais dos casos.
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